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Resolução de Litígios

Política de Litígios

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Plataforma disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr

Pode ainda recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
  • CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  • CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt; info@consumoalgarve.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Tel.: 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Tel.: 218807030; E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Tel.: 291 215 070; E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt


Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt